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25/02/2013 - 17h55
STJ envia ao Supremo recurso sobre Lei Seca

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, responsável por analisar causas de Direito Penal, julgou recurso repetitivo em março de 2012 e definiu que apenas o bafômetro ou o exame de sangue poderiam ser usados como prova para caracterizar o crime de embriaguez ao volante.

No caso, a Seção negou provimento ao recurso do Ministério Público Federal que contestava decisão favorável a um motorista do Distrito Federal que se envolveu em acidente em 2008 e foi acusado de dirigir embriagado. O MPF acredita que o assunto discutido gera grande repercussão, e também atinge dispositivos da Constituição, sendo necessário analise pelo Supremo Tribunal Federal.

A vice-presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça, ministra Eliana Calmon, admitiu o envio do recurso ao STF, para ser discutidos os meios de prova válidos para caracterizar a embriaguez ao volante em casos anteriores à nova Lei Seca.

De acordo com legislação atual da Lei Seca possibilita que vídeos, relatos, testemunhas e outras provas sejam considerados válidos contra os motoristas embriagados que se recusarem a fazer o teste do bafômetro e o exame de sangue. Além disso, aumenta a punição administrativa, de R$ 957,70 para R$ 1.915,40. Esse valor é dobrado caso o motorista seja reincidente.


Autor(a):Coordenadoria de Rádio/STJ
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