Script com as funcionalidades de acessibilidade de aumento e diminuição de fonte.
 
Pesquisa: Acesso à pesquisa geral em todo o site Acesso à pesquisa por assunto
Política de acessibilidade.
E-mail:
Senha:
Lembrar Senha
Você está em: Início > Rádio
Rádio
Atendimento à imprensa:
(61) 3319-8902
Atendimento ao cidadão
(61) 3319-6802/6803
Informações processuais
(61) 3319-8410
Rádio


06/09/2012 - 18h27
Credor tem cinco dias, após pagamento, para pedir exclusão de nome em cadastro de inadimplentes

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu indenização por dano moral no valor de R$ 6 mil a um ex-devedor, no Rio Grande do Sul, pela não retirada do nome dele, no prazo de cinco dias, da lista de inadimplentes.

De acordo com o processo, 12 dias após o pagamento da dívida, o homem teve rejeitado pedido de cartão de crédito feito a uma instituição financeira, porque o nome dele continuava no Serviço de Proteção ao Crédito.

Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, embora existam precedentes do STJ relacionados ao tema, ainda não havia decisão que estipulasse de forma objetiva qual seria esse prazo. A Terceira Turma definiu o prazo de cinco dias com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC). No mesmo julgamento, os ministros reafirmaram a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, no sentido de que cabe ao credor, após quitação da dívida, providenciar a exclusão do nome do devedor da lista de inadimplentes.


Autor(a):Coordenadoria de Rádio/STJ
Voltar para a página anterior.
Voltar
Imprimir
Encaminhar
Escrever ao autor