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02/10/2013 - 11h21
LEGISLAÇÃO
Comissão da Câmara ouve ministro Luis Felipe Salomão sobre recurso especial
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão será ouvido nesta quarta-feira (2), às 14h, pela comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição 209/12.

De autoria dos deputados Luiz Pitiman (PMDB-DF) e Rose de Freitas (PMDB-ES), a proposta inclui a obrigação de o recorrente em recurso especial no STJ demonstrar a importância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso.

A análise da admissibilidade do recurso especial deverá avaliar a relevância da questão a ser decidida, ou seja, será preciso demonstrar que o assunto tem repercussão geral que ultrapasse interesses subjetivos. Pela proposta, o recurso só será recusado se for rejeitado por dois terços dos ministros.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

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