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11/05/2005 - 18h51
Tráfico de mulheres é competência da Justiça Federal
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, na tarde de hoje (11), que é da Justiça Federal a competência para processar e julgar Mirlei de Oliveira pelo crime de tráfico internacional de mulheres. Chamada pela polícia de "baronesa do sexo", ela foi presa em setembro do ano passado, em Balneário Camboriú (SC). Quanto às acusações que também pesam contra ela de extorsão, favorecimento à prostituição e manutenção de casa de prostituição, permanece a competência da Justiça estadual do Paraná. A Terceira Seção também ratificou, por maioria, o habeas-corpus concedido de ofício pelo relator do conflito de competência, ministro Paulo Medina. Há 15 dias, o ministro relator entendeu, ao analisar o processo, que a custódia de Mirlei de Oliveira havia se tornado uma coação ilegal em razão do excessivo prazo da prisão (sete meses à época da decisão), já que o curso da ação penal estava suspenso até a decisão do STJ sobre o juízo competente. Dessa forma, nos processos contra Mirlei de Oliveira, cabe ao juízo federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Paraná o julgamento do crime de tráfico internacional de mulheres e, ao Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Curitiba (PR), a competência pelos demais crimes descritos na denúncia. Quanto aos processos contra as duas outras pessoas denunciadas pelo Ministério Público do Paraná no curso da mesma investigação, Maria Learci Rodrigues e Roberto dos Santos Fonseca, apontados pela prática de extorsão, trata-se de crimes de competência da Justiça estadual. Mirlei de Oliveira foi presa enquanto, segundo a polícia, tentava agenciar duas mulheres para prostituição. A denúncia foi recebida inicialmente pela Justiça estadual do Paraná, que decretou a prisão preventiva. Na fase de defesa prévia, a denunciada questionou a incompetência desse juízo para processamento da ação. O argumento foi acolhido pelo Tribunal de Justiça, que declinou da competência para a Justiça Federal, por entender a existência de conexão entre o crime de tráfico de mulheres e os demais. Em conseqüência, seria obrigatória a reunião dos processos na instância federal, competente para julgamento do tráfico de pessoas após a edição da Lei nº 11.106/05. O TJ não decidiu quanto ao pedido de relaxamento de prisão já então apresentado. A Justiça Federal, após manifestação do Ministério Público Federal dando pela não-ocorrência da conexão entre os delitos, reconheceu sua competência apenas em relação ao crime de tráfico de mulheres. Por isso, também não poderia analisar o pedido de relaxamento de prisão formulado pela defesa. Ao retornarem os autos à Justiça estadual, esta suscitou o conflito negativo de competência ao STJ, para que o Tribunal decidisse quem deveria processar a ação penal. Sheila Messerschmidt, com reportagem de Murilo Pinto (61) 319-8588

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

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