Script com as funcionalidades de acessibilidade de aumento e diminuição de fonte.
acesso ao menu principal
Pesquisa: Acesso à pesquisa geral em todo o site Acesso à pesquisa por assunto
Política de acessibilidade.
Início  Links  Fale conosco  Mapa do site 
E-mail:
Senha:
Lembrar Senha
Arquivo de notícias
Informações processuais
(61) 3319-8410
A notícia ao lado refere-se
aos seguintes processos:
17/10/2002
STJ condena Estado do Mato Grosso do Sul a indenizar casal de idosos por danos morais
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou o Estado do Mato Grosso do Sul a indenizar o pecuarista Cidney Correa de Mello e sua mulher, Carolina Nery de Mello. O casal, já septuagenário, perdeu a propriedade de uma fazenda de 85 hectares, localizada na cidade de Anastácio (MS), em decorrência de um ato ilícito de um tabelião de notas. O servidor lavrou documento de mandato falso, utilizado para alienar o imóvel rural posteriormente adquirido pelo casal. Conforme a decisão do STJ, Cidney e Carolina devem receber R$ 35 mil, a título de danos morais. Segundo argumentos da defesa do casal, a fazenda foi adquirida em abril de 1986 e estava devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis da cidade de Aquidauana (MS). O negócio foi realizado por meio de escritura pública de venda e compra, pelo preço de Cz$ 145 mil (valores da época). No entanto, em janeiro de 1989, o pecuarista e sua mulher foram surpreendidos por uma ação de nulidade de ato jurídico, visando declarar nula a procuração, lavrada no cartório do 3º Ofício de Campo Grande. Antônio Luiz Filho alegou nunca ter outorgado qualquer procuração para a venda das terras, sendo falsa a assinatura constante do documento, dotado, até então, de fé pública. A Justiça estadual, então, declarou a nulidade da procuração e de todas as escrituras de venda e compra daí decorrentes. Dessa forma, o casal entrou com ação de reparação de danos morais. A defesa alegou que Cidney e Carolina se viram privados daquela propriedade que lhes custara os esforços de toda uma vida, única e exclusivamente, em função do malsinado instrumento procuratório que aparentava ser perfeito, pois lavrado em cartório de registros públicos e que levou a erro. A reparação dos danos materiais é objeto de outra ação, em curso na Justiça estadual. Ao decidir sobre os danos morais, o TJ-MS julgou a ação improcedente. Para o tribunal estadual, a anulação de escritura de venda e compra e respectivo registro imobiliário resolve-se em perdas e danos, mas não enseja pedido de indenização por dano moral. Diante disso, o casal recorreu ao STJ. O relator do recurso, ministro Paulo Medina, entendeu ser cabível a condenação do Estado ao pagamento de danos morais decorrente de anulação de compra e venda, efetivada com base em procuração falsa, lavrada em tabelionato de notas. A disciplina da responsabilidade civil do Estado sofreu crescente evolução no ordenamento pátrio, culminando por consagrar a teoria do risco administrativo. Tal fato implica a conclusão de que se o funcionamento do serviço público (bom ou mau, não importa) causou um dano, este deve ser reparado, esclareceu o relator. De acordo com o ministro, o resultado danoso
o desfazimento do contrato e a dor psicológica imputada aos recorrentes
decorrente do instrumento público falso
nexo causal
estão a autorizar a condenação do Estado, fundada na responsabilidade civil deste. Acresça-se que ao Estado incumbe a atuação fundada nos princípios da confiança e boa-fé, que devem pautar todas as relações travadas com os administrados. A conduta que importa violação desses deveres tem nítido caráter de ilicitude. Assim, seguido em seu voto pelos demais integrantes da Turma, o relator condenou o Estado do Mato Grosso do Sul ao pagamento de danos morais ao casal, no valor de R$ 35 mil. Idhelene Macedo (61) 319 - 6545

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Esta página foi acessada: 5181 vezes

Voltar para a página anterior.
Voltar
Imprimir
Encaminhar
Link para enviar email ao autor
Escrever ao autor