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A notícia ao lado refere-se
aos seguintes processos:
14/10/2002
Certidão de antecedentes criminais expedida pelo INI é valida para comprovar reincidência
A Folha de Antecedentes de Criminais expedida pelo Instituto Nacional de Identificação (INI) da Polícia Federal é válida para comprovação de reincidência de crime. A conclusão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Segundo os ministros, desde que o documento do INI informe a data do trânsito em julgado (quando não cabe mais recurso) da condenação do réu, ela pode ser utilizada para comprovar a reincidência do réu na prática criminosa. O Ministério Público denunciou quatro pessoas, entre elas Manoel Lima, acusados pela venda de merla, subproduto da cocaína, e maconha em uma pizzaria de Ceilândia, cidade-satélite do Distrito Federal. Manoel Lima, proprietário do comércio, estaria atuando como o chefe da boca de fumo sendo o caixa e cortador das porções de merla. O Juízo da Primeira Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais do Distrito Federal condenou os réus. Manoel Lima acabou condenado pelo crime previsto nos artigos 12 e 18 da Lei 6.368/76. A sentença determinou ao réu uma pena de quatro anos de reclusão, período que foi aumentado em dois anos por causa de sua reincidência somando a condenação um total de seis anos de reclusão e 150 dias-multa. O réu foi ainda condenado pela prática do crime previsto na Lei 9.437/97, recebendo uma pena de dois anos aumentada em oito meses pela reincidência, além de 70 dias-multa. Os réus apelaram da sentença pedindo a absolvição. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) manteve a condenação, mas modificou o cálculo da pena de Manoel Lima excluindo o aumento por causa da reincidência. Para o TJDFT, a Folha de Antecedentes Criminais expedida pelo INI não seria suficiente para comprovar a reincidência, pois seria indispensável a certidão do diretor da Vara que teria condenado o réu anteriormente com a informação do trânsito em julgado da condenação. Tentando modificar a decisão de segundo grau para restabelecer a sentença com os acréscimos à pena do réu, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) recorreu ao STJ afirmando que as informações do INI seriam suficientes para provar a reincidência do réu. O ministro Gilson Dipp acolheu o recurso do MPDFT. Com a decisão, o processo retorna ao TJDFT para novo julgamento, agora sendo considerada a reincidência do réu comprovada pela certidão do INI. O relator ressaltou que da certidão do INI apresentada no processo podem ser extraídas as seguintes informações: nome do réu, fato que lhe foi imputado, número do processo, Juízo que prolatou a decisão, a pena que lhe foi imposta, a data da sentença e o trânsito em julgado da condenação. Penso que o documento acostado aos autos contém os elementos necessários à avaliação de ocorrência, ou não, da reincidência do recorrido (Manoel Lima), não se podendo negar sua validade para tal finalidade, concluiu o relator. Gilson Dipp destacou ainda decisões do STJ no mesmo sentido de que a certidão do INI é meio idôneo para a comprovação de reincidências, quando explicitada a data do trânsito em julgado da condenação. Elaine Rocha (61) 319-6547

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

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