Script com as funcionalidades de acessibilidade de aumento e diminuição de fonte.
acesso ao menu principal
Pesquisa: Acesso à pesquisa geral em todo o site Acesso à pesquisa por assunto
Política de acessibilidade.
Início  Links  Fale conosco  Mapa do site 
E-mail:
Senha:
Lembrar Senha
Arquivo de notícias
Informações processuais
(61) 3319-8410
A notícia ao lado refere-se
aos seguintes processos:
01/02/2001
Construtora Ikal entra com reclamação no STJ contra decisão que decretou falência da empresa
A Construtora Ikal Ltda., representada pelo sócio Fábio Monteiro de Barros Filho, entrou com uma reclamação no Superior Tribunal de Justiça contra a decisão da 4ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que decretou a falência da empresa, a pedido da Trox do Brasil Difusão de Ar Acústica Filtragem Ventilação Ltda., por impontualidade nos pagamentos. O advogado alega que está havendo invasão na competência absoluta do STJ, que ainda não examinou o conflito de competência que vai decidir qual o juízo competente para receber e julgar os pedidos de falência contra a construtora: a 8ª Vara Cível de São Paulo ou a Vara de Falências e Concordatas de Brasília. As ações vêm sendo promovidas por várias empresas credoras perante a 8ª Vara Cível do Estado de São Paulo, sendo que o Juízo nestes pedidos se declarou incompetente, em face da sede da construtora ser em Brasília e não na capital paulista. Todos foram remetidos para a comarca de Brasília, com exceção do pedido da empresa Trox. A Vara de Falências e Concordatas suscitou, então, o conflito de competência, que ainda não foi julgado pelo STJ. Na reclamação, a defesa da Ikal sustenta que o TJ foi precipitado nessa decisão porque a Segunda Seção do STJ ainda não examinou o conflito. E uma das alegações da Ikal é de que a sentença que determinou a decretação de falência teria, pelo menos, que esperar a decisão deste conflito. A empresa defende a incompetência do foro de São Paulo para julgar tal pedido, porque a Ikal tem sede em Brasília. Todas as decisões da empresa, bem como a maioria de seus negócios estão sendo administrados na cidade de Brasília, alega o advogado da construtora. Os donos da empresa afirmam que quando se trata de empresas de grande porte, como a Ikal, que mantêm frentes de trabalho nos mais variados locais, o principal estabelecimento é aquele onde está efetivamente a administrada. O vice-presidente, ministro Nilson Naves, no exercício da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, manteve a decretação de falência da construtora no dia 21 de janeiro. Ao negar um pedido de liminar, o ministro Nilson Naves descartou o argumento. Segundo ele, o local do principal estabelecimento de uma empresa, que é o foro competente para a concordata preventiva, não é necessariamente aquele que é indicado como sede nos estatutos ou no contrato social, mas é onde está situada a direção da empresa, de onde parte o comando de seus negócios. No processo, a construtora alega também que o Tribunal de Justiça paulista não poderia ter confirmado a sentença declaratória de falência sem analisar os documentos que acompanhavam os autos e perceber que seria juridicamente impossível a empresa realizar qualquer pagamento, devido à indisponibilidade de bens decretada pela Justiça em 1998, através da Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público Federal. A relatora da presente reclamação é a ministra Nancy Andrighi, que poderá levá-la a julgamento na próxima sessão da Segunda Seção, que acontecerá no dia 14 de fevereiro.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Esta página foi acessada: 3360 vezes

Voltar para a página anterior.
Voltar
Imprimir
Encaminhar
Link para enviar email ao autor
Escrever ao autor