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A notícia ao lado refere-se
aos seguintes processos:
16/03/2000 - 16h56
Inventariante não pode vender bens sem autorização judicial
O inventariante não pode vender qualquer bem do espólio sem que a Justiça autorize, não havendo como considerar válida a venda nem mesmo quanto à parte que possa vir a lhe caber após a partilha. Esta é a decisão unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça que entendeu que, ainda que se tenha passado dez anos, o ato é considerado nulo. Os herdeiros entraram com ação na Justiça paranaense buscando anular a transferência realizada pela inventariante de ações ordinárias de uma empresa para outra. A instituição que recebeu as ações passou a integrar o processo posteriormente. A sentença de primeiro grau excluiu da questão a empresa que transferiu as ações, mantendo apenas a que as recebeu. Ambas as partes recorreram ao Tribunal de Alçada paranaense. Para a instituição que adquiriu as ações, a transferência foi válida. Alega que a inventariante, viúva do titular das ações, manifestou sua vontade de forma válida e eficaz e não poderia solicitar judicialmente a nulidade a que deu causa, pois a ela cabia requerer autorização do juiz para transferir as ações. Assim, requereu que fosse validado o ato ao menos quanto à parcela que caberia à viúva. Argumentou, ainda, ser impossível restituir as partes ao estado em que se encontravam à época da transferência, que ocorreu dez anos antes do ajuizamento da ação, período em que o capital foi sucessivamente aumentado
o que deveria, portanto, ser resolvido em ação de perdas e danos. Para o ministro Eduardo Ribeiro, relator do processo no STJ, o fato de a inventariante ter vendido as ações sem a devida autorização judicial caracteriza defeito que atinge o negócio por inteiro, não se podendo cogitar de sua validade em relação à parte que poderia vir a lhe pertencer após a partilha. A transferência das ações é nula, devendo ser desfeita, o que é perfeitamente possível. Se a anulação deverá ou não repercutir sobre outros títulos por aumento de capital é tema a ser decidido durante a execução.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

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