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A notícia ao lado refere-se
aos seguintes processos:
16/11/1998 - 17h30
Microempresa individual pode ter benefício de justiça gratuita
O instituto da gratuidade da justiça pode ser aplicado a microempresa individual. Esta foi a decisão unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que ao não conhecer do recurso interposto pelo Banco Meridional do Brasil, garantiu ao proprietário de uma oficina mecânica em Três Passos (RS) o direito ao benefício. O Banco Meridional entrou com processo de execução contra o mecânico Francisco Valduga, proprietário da oficina, e o seu fiador, o funcionário público Nilo Brod, pelo não pagamento de qualquer das 12 parcelas (de CR$ 79.345 + TR) do financiamento de CR$ 700 mil feito em 93
em 94, a dívida já estava em mais de 9 milhões de cruzeiros reais. Os devedores, no entanto, entraram com embargos de devedor pleiteando a concessão de justiça gratuita, com a alegação de não disporem de recursos financeiros para fazerem frente à demanda: o mecânico vivendo sérias dificuldades econômicas e o fiador, com rendimento fixo comprometido, não podendo arcar com despesas extraordinárias. O tribunal de origem lhes pediu prova de miserabilidade que, contestada pelos devedores, foi dispensada. O banco recorreu, então, ao STJ afirmando que somente pessoa física pode obter o benefício. Para o ministro Cesar Asfor Rocha, relator do processo, a microempresa individual tem seu patrimônio confundido com o da pessoa jurídica que a titula, sendo mesmo uma ficção a distinção entre eles, pois a noção de empresa individual corresponde à de empresário individual, contrapondo à de empresa coletiva, de que é titular uma sociedade comercial. Além disso, recai sobre a individual regramentos não apenas de pessoa jurídica, como os próprios das pessoas físicas. Dessa forma, o ministro entende que, sem violência ao instituto da gratuidade da justiça e, pelo contrário, extraindo dele as suas reais finalidades, cabe a sua aplicação à microempresa individual: Só, e só porque, a parte seja microempresa individual não está afastada a possibilidade de ser contemplada com o benefício da assistência judiciária aos necessitados. Se assim não o fizer se estará encurtando o alcance da garantia destinada à pessoa física pela simples razão de sua atividade laboral de microempresário, afirma o ministro.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

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