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Certidões

Perguntas mais frequentes
  1. O que é uma certidão?

  2. Qual a previsão constitucional do direito à obtenção de uma certidão?

  3. Qual o prazo legal para a expedição de uma certidão?

  4. Qual o prazo para a entrega de uma certidão no STJ?

  5. É necessário pagar alguma taxa para obter uma certidão?

  6. Qual o valor da taxa e como é efetuado o pagamento?

  7. Quais os tipos de certidão?

  8. Como obter uma Certidão de Andamento Processual ou Pé (via certidão on-line)?

  9. Como obter uma Certidão em Nome da Parte ou uma de Nada-Consta?

  10. Como obter uma Certidão em Nome do Advogado ou uma de Relação de Processos?

  11. Como obter uma Certidão de Objeto e Pé, Narrativa, Narratória ou de Inteiro Teor?

  12. Como obter uma Certidão de Pé?

  13. Como obter uma Certidão de Trânsito em Julgado?

  14. Como obter uma Certidão de Presença em Sessão de Julgamento?

Perguntas e respostas

1- O que é uma certidão?
Certidão é o documento passado por funcionário que tem fé pública (escrivão, tabelião, etc.), no qual são reproduzidas peças processuais e/ou escritos constantes de suas notas, ou são certificados atos e fatos que ele conheça em razão do cargo exercido.

2- Qual a previsão constitucional do direito à obtenção de uma certidão?
O art. 5º, XXXIV, “b”, da Constituição Federal, diz que “são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: (...) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal”.

3- Qual o prazo legal para a expedição de uma certidão?
“As certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, requeridas aos órgãos da administração centralizada ou autárquica, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às fundações públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverão ser expedidas no prazo improrrogável de 15 dias, contado do registro do pedido no órgão expedidor” (art. 1º da Lei n. 9.051 de 18/5/1995).

4- Qual o prazo para a entrega de uma certidão no STJ?
O prazo para a entrega de certidão no STJ é de 48 horas. É aplicado por analogia o art. 111 do Regimento Interno do STJ (RISTJ), segundo o qual “salvo disposição em contrário, os servidores do Tribunal terão o prazo de quarenta e oito horas para os atos do processo” .

5- É necessário pagar alguma taxa para obter uma certidão no STJ?
Depende do tipo de certidão. Algumas são pagas, porém há certidões que podem ser obtidas gratuitamente pela internet. Portanto, verifique primeiro qual a finalidade da certidão que necessita.

6- Qual o valor da taxa e como é efetuado o pagamento?

A CERTIDÃO SOMENTE SERÁ CONFECCIONADA APÓS COMPROVADO O PAGAMENTO. O pagamento das certidões emitidas pelo STJ poderá ser efetuado de duas maneiras:

- DIRETAMENTE NA SACOF (Seção de  Acompanhamento Financeiro e Orçamentário): Edifício da Administração - 1º andar - ramais: 9225 

- PELO SITE DO STJ:

1 - Entre no Portal do Superior Tribunal de Justiça (www.stj.jus.br);

2 - Acesse "Sala de Serviços Judiciais", abaixo do menu, à esquerda;

3 - Em seguida, escolha a opção "Guia de Recolhimento da União";

4 - Na próxima tela, onde a relação de códigos de recolhimento está disponível, clique na opção "28830-6" correspondente à Serviços Administrativos;

5- Este procedimento remeterá ao site do Tesouro Nacional, disponibilizando o formulário para emissão da GRU, com os primeiros campos já preenchidos;

6 - Clique no botão Avançar e continue informando os dados solicitados:
No campo <Número de Referência>, digite 60;
No campo <Competência>, informe o mês e o ano do pagamento;
No campo <Vencimento>, informe o dia, mês e ano do pagamento;
No campo <CNPJ ou CPF>, coloque um ou outro, se a parte é física ou jurídica;
No campo <Nome do Contribuinte / Recolher>, informe o nome de quem está efetuando o pagamento;
No campo <Valor Principal>, informe o valor a ser recolhido;
No campo <Valor Total>, informe o valor a ser recolhido;
7- Clique no botão Emitir GRU para gerar e imprimir a GRU. Após, envie e-mail comprovando o pagamento para informacao.processual@stj.jus.br

Nas certidões que dependem do pagamento de taxa, o valor devido segue o artigo 1º, I, da Portaria n. 57 do STJ de 10/6/2005: 

a) Pela primeira ou única folha ........................... R$ 2,90 
b) Por folha excedente .........................................R$ 0,55

7- Quais os tipos de certidão? 
a) Certidão de Andamento Processual ou Pé (via on-line). 
b) Certidão em Nome da Parte ou de Nada Consta. 
c) Certidão em Nome do Advogado ou de Relação de Processos. 
d) Certidão de Objeto e Pé, Narrativa, Narratória ou de Inteiro Teor. 
e) Certidão de Trânsito em Julgado. 
f) Certidão de Pé. 
g) Certidão de Presença em Sessão de Julgamento.

8- Como obter uma Certidão de Andamento Processual ou Pé (via on-line)?
É a mais simples de extrair e pode ser obtida gratuitamente pela internet. Acesse a página do Tribunal (www.stj.jus.br) e clique em “Consultas”, “Processos”, “Certidão de Andamento”.  Preencha um dos campos de pesquisa e clique em “Emitir Certidão”.
Peculiaridades:
• essa certidão exibe apenas as fases de um processo. Não há informação sobre o objeto da ação (art. 1º, § 2º, do Ato n. 34 de 2/3/2005);
• não há como gerar esta certidão se o processo ainda não foi distribuído no STJ (art. 5º do Ato n. 34/2005);
• não há como gerar esta certidão se o processo corre em segredo de justiça (art. 5º do Ato n. 34/2005).

9- Como obter uma Certidão em Nome da Parte ou uma de Nada Consta?
É solicitada na Seção de Informações Processuais pelo e-mail informacao.processual@stj.jus.br, pelo telefone (61) 3319-8410 ou pessoalmente, na sede do STJ, piso térreo do Edifício dos Plenários, ao lado dos bancos. Será aberta uma ordem de serviço e fornecido ao solicitante um número de acompanhamento e uma guia de pagamento da taxa. Caso solicitada por e-mail ou telefone, será enviado o valor por e-mail, para pagamento, e, após comprovado o pagamento, a certidão será entregue ao solicitante diretamente ou encaminhada pelos correios.
Peculiaridades:
• a certidão é feita apenas pelo nome da parte. Não há como extrair a certidão pelo CPF ou pelo CNPJ;
• serão listados os dados básicos do processo: classe, número e data de autuação;

10- Como obter uma Certidão em Nome do Advogado ou uma de Relação de Processos?
É solicitada na Seção de Informações Processuais. O procedimento é o mesmo utilizado para a Certidão em Nome da Parte (veja o tópico anterior).
Peculiaridades:
• essa certidão visa à comprovação de prática jurídica/atuação profissional como advogado nos processos elencados pela certidão;
• o objetivo pode ser posse em concurso público ou habilitação em procedimento licitatório;
• é possível individualizar a certidão pelo número de inscrição na OAB;
• a certidão listará apenas os dados básicos: classe, número e data de autuação.

11- Como obter uma Certidão de Objeto e Pé, Narrativa, Narratória ou de Inteiro Teor?
É solicitada por petição escrita e endereçada ao ministro relator com a explicitação do ponto a ser certificado. O ministro apreciará o pedido e proferirá um despacho autorizando a expedição da certidão, que será feita pela Coordenadoria do Órgão Julgador perante o qual tramita o processo. A certidão será extraída com base nos elementos constantes dos próprios autos, mediante a análise de suas peças e a verificação de toda a matéria discutida na lide.
Peculiaridades:
• essa certidão conterá os dados fundamentais do processo desde a sua origem, o objeto da lide e as questões pontuais indicadas pelo requerente.
• deve ser requerida ao ministro relator por petição assinada por advogado com procuração nos autos.

12- Como obter uma Certidão de Pé?
É solicitada verbalmente à Coordenadoria do Órgão Julgador e é expedida com base apenas nos registros processuais eletrônicos, após o pagamento da importância devida pelo serviço.
Peculiaridades:
• essa certidão certifica as fases do processo;
• essa certidão conterá os dados básicos do processo e os pontos eventualmente indicados pelo solicitante.

13- Como obter uma Certidão de Trânsito em Julgado?
É solicitada verbalmente à coordenadoria do órgão julgador e é expedida com base na verificação da ocorrência do trânsito em julgado em determinado processo. É expedida após o pagamento da importância devida pelo serviço.

14- Como obter uma Certidão de Presença em Sessão de Julgamento?
É solicitada verbalmente ao Secretário da sessão de julgamento antes do início da sessão, mediante apresentação de documento de identificação do requerente. Tem como objetivo certificar o comparecimento do interessado na sessão de julgamento. Dela constará a identificação mínima do solicitante com a discriminação do dia e horário de realização da sessão e do período em que o solicitante esteve presente. Veja “Sessão de Julgamento” neste Tira-Dúvidas.

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