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Cópias dos Processos

Perguntas mais frequentes

Visualização/extração de cópias do processo

  1. Quem pode visualizar os autos de um processo no STJ?

  2. Como visualizar os autos de um processo?

  3. Qualquer processo pode ser visualizado?

  4. Quem pode extrair cópias de um processo?

  5. Como extrair cópias de um processo?

  6. Estou em outro Estado. Como obter cópias de um processo?

  7. Estou em outro Estado, não tenho certificado digital e necessito cópias de um processo. O que faço?

  8. É possível ter acesso às peças de processos já arquivados?

  9. Qual norma regulamenta os procedimentos judiciais e administrativos no âmbito do STJ?

 
Cadastramento para obtenção de cópia dos autos do processo

  1. Quem pode autorizar a obtenção de cópia dos autos?

  2. Qual o conteúdo dessa autorização?

  3. Quem pode ser cadastrado para extrair cópia dos autos?

  4. Como cadastrar alguém para extrair cópia dos autos do processo?

  5. Por quanto tempo será válida essa autorização?

  6. No caso de perda ou deterioração dos autos do processo, de quem é a responsabilidade? 



Perguntas e respostas sobre Visualização/extração de cópias do processo 

1- Quem pode visualizar os autos de um processo no STJ? 
            a) A própria parte ou representante.
            b) Qualquer advogado.

 2- Como visualizar os autos de um processo? 
a) Caso se trate de processo eletrônico (digitalizado), há duas formas: 
• pessoalmente; 
• pela internet.

b) Se for um processo físico (não eletrônico), a visualização e a extração de cópias só serão possíveis pessoalmente, na Coordenadoria do Órgão Julgador.

3- Qualquer processo pode ser visualizado?
Não. Existem exceções: 

a) Processos pautados (art. 2º, § 1º, da Instrução Normativa n. 2 do STJ de 10/2/2010) isto é, que estão com data prevista para julgamento. Neste caso, a consulta aos autos ficará a critério de cada gabinete. 

b) Processos criminais de competência da Corte Especial.

c) Processos que tramitam em segredo de justiça (arts. 93, IX, da Constituição Federal; 155, I e II, do Código de Processo Civil e art. 234-B da Lei n. 12.015 de 7/8/2009).

d) Processos com restrição de visualização indicada pelo relator.

Apenas as partes e os procuradores constituídos nos autos, mediante apresentação de documento que comprove a identidade, poderão consultar e visualizar os autos nas hipóteses previstas no art. 2º, § 2º, da Instrução Normativa n. 2 do STJ/2010, quais sejam, os registrados nos itens b, c e d. 

4- Quem pode extrair cópias de um processo?

a) Pessoalmente "A parte" (somente de processo de seu interesse).

b) O advogado pode tirar cópia de qualquer processo no STJ, por ser uma prerrogativa prevista no art. 7º da Lei n. 8.906 de 4/7/1994 (Estatuto do Advogado) e na Decisão do Conselho Nacional de Justiça – CNJ proferida no processo n. 0001440-17.2007.2.00.0000. Exceções: processos criminais de competência da Corte Especial, processos que tramitam em segredo de justiça e processos indicados pelo relator. Nesses casos, de acordo com o art. 2º, § 2º, da IN n. 2 do STJ/2010, apenas as partes e os procuradores constituídos poderão fotocopiar os autos, mediante a apresentação de documento que comprove a sua identidade.

c) Representante cadastrado (estagiário) - somente dos processos em que o advogado que o autorizou tiver procuração nos autos. No entanto, os processos com restrição de publicidade exigem autorização especial do advogado ou autorização por despacho do ministro relator. (Veja “Cadastramento para obtenção de cópia dos autos”.)


5- Como extrair cópias de um processo? 

a) Pela internet.
Esta opção só é disponíbilizada caso se trate de processo eletrônico. Para visualizar e extrair cópia de peças dos autos pela internet, o interessado deve possuir um certificado digital (vide tópico “Processo Eletrônico”) e seguir o passo a passo disponibilizado no site do Tribunal.

b) Pessoalmente.
Esta opção vale tanto para processos físicos como para processos eletrônicos. Primeiramente, verifique em qual Turma ou Seção tramita o processo e dirija-se à Coordenadoria respectiva. Se o processo for eletrônico, os autos poderão ser gravados em um CD-R ou num DVD-R.

6- Estou em outro estado. Como obter cópias de um processo?
Neste caso, a única forma de obter cópia de peças de um processo é pela internet. Mesmo assim, esta opção é disponibilizada apenas caso se trate de processo eletrônico. Então, ressalvadas as exceções legais, o advogado poderá ter acesso às peças dos autos de qualquer processo pela Rede Mundial de Computadores – internet. Para fazê-lo, basta adquirir um certificado digital e cadastrá-lo no sistema do STJ. Para adquirir um certificado digital ou dirimir dúvidas relacionadas, veja “Processo Eletrônico” neste Tira-Dúvidas.

7- Estou em outro estado, não tenho certificado digital e necessito de cópias de um processo. O que faço?
O Tribunal não envia cópia de processos em trâmite. Logo, se o processo ainda não obteve decisão final, a única forma de obter cópia das peças deste processo será pessoalmente, na sede do STJ. O advogado deverá, necessariamente, cadastrar outro advogado ou um estagiário de Direito que possa comparecer ao STJ, solicitar o processo e extrair a cópia das peças processuais desejadas. Para maiores detalhes, veja “Cadastramento para obtenção de cópia dos autos” neste Tira-Dúvidas.

8- É possível ter acesso às peças de processos já arquivados?
Sim. Para solicitar uma pesquisa, empréstimo ou ter acesso às peças de processos já arquivados, procure a Coordenadoria de Gestão Documental – Seção de Atendimento, Pesquisa e Difusão Documental, no 2º andar do Edificio da Adminitração (Sala 244). Qualquer dúvida, entre em contato com esta Coordenadoria pelo telefone (61) 3319.8543.

Nos casos de processos já arquivados, é possível o envio de cópia após o recolhimento das despesas devidas. A solicitação é feita pelo telefone (61) 3319.9291 e 3319.9292 ou pelo e-mail: arquivo.geral@stj.jus.br.

9- Qual norma regulamenta os procedimentos judiciais e administrativos no âmbito do STJ?
A Instrução Normativa n. 2 do STJ de 10/2//2010.


Perguntas e respostas sobre Cadastramento para obtenção de cópia dos autos do processo

1- Quem pode autorizar a obtenção de cópia dos autos?
Apenas o advogado que tiver procuração nos autos pode autorizar alguém a extrair cópia dos autos.

2- Qual o conteúdo dessa autorização?
Trata-se de uma autorização para que outro advogado ou um estagiário de Direito possa fazer carga dos autos ou obter cópias das peças do processo (Ato n. 145 de 7/7/2006).

3- Quem pode ser cadastrado para extrair cópia dos autos?
Podem ser autorizados apenas: 
a) Outro advogado. 
b) Estagiário de Direito.

4- Como cadastrar alguém para extrair cópia dos autos do processo?
a) Entre na página do Tribunal e clique em “Sala de Serviços Judiciais” e, em seguida, em “Serviços”. Aparecerá a tela abaixo:

b) Clicar em “Cadastramento para obtenção de cópia dos autos”.

c) Preencha o formulário e entregue-o na Secretaria dos Órgãos Julgadores (3º andar do Prédio da Administração - Tel: (61) 3319-9079) ou encaminhe-o por fax para o número: (61) 3319-9145, com a cópia da carteira do advogado e a identidade da pessoa.

5- Por quanto tempo será válida essa autorização?
O documento de autorização entregue na Secretaria dos Órgãos Julgadores será válido por 6 meses, ocasião em que deverá ser renovado caso haja interesse, sob pena de eliminação automática do sistema (art. 1º, § 3º, do Ato n. 145  de 7/7/2006) e a autorização entregue por fax terá a validade de 5 dias.

6- No caso de perda ou deterioração dos autos do processo, de quem é a responsabilidade?
A autorização importa em assunção da responsabilidade pela integridade dos autos até a data de sua efetiva restituição ao Tribunal (art. 2º do Ato n. 145 /2006).



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