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Política de acessibilidade.
Trâmite processual

Perguntas mais frequentes

Perguntas e respostas


1 - Quais as partes que têm prioridade na tramitação dos processos?
As seguintes partes têm prioridade:

Idosos: De acordo com a Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), partes ou intervenientes com mais de 60 anos têm prioridade na prestação jurisdicional. Para obter a prioridade de tramitação de que trata o Estatuto do Idoso, o interessado deverá requerer o benefício ao presidente do Tribunal ou ao relator do feito, conforme o caso, fazendo juntar à petição prova de sua idade. 

Pessoas portadoras de deficiência:  Conforme prevê a Lei nº 7.853/89. A prioridade será conferida desde que a causa em juízo tenha vínculo com a própria deficiência. A parte ou interveniente interessado na obtenção do julgamento prioritário, fazendo prova de sua condição mediante atestado médico, dirigirá a petição ao ministro relator.

Portadores de doença grave: A partir da edição da Lei 12.008, de 29 de julho de 2009, a concessão de prioridade aos processos judiciais e administrativos, já assegurada aos maiores de sessenta anos, foi garantida também aos portadores de doença grave, bastando, para tanto, requerê-la à autoridade competente para decidir o feito, juntando prova de sua condição.


2- Qualquer pessoa pode examinar um processo em trâmite no STJ?
Sim, qualquer pessoa pode examinar os autos dos processos, a menos que estejam conclusos ao ministro relator – caso em que compete a cada Gabinete permitir ou não a consulta – ou corram em segredo de justiça.

Nessa hipótese, apenas as partes e os advogados com procuração nos autos podem examinar o processo mediante apresentação de documento de identidade. O fornecimento de cópias de processos é regulamentado pela Instrução Normativa nº. 2 do STJ de 7/7/2006.


3 - É possível ter acesso a processos arquivados?
Sim. Na Coordenadoria de Guarda e Conservação de Documentos (CDOC) podem ser feitas solicitações de pesquisas, empréstimos ou cópias de documentos já arquivados do STJ. O acervo inclui desde documentos administrativos até acórdãos publicados e processos judiciais originários que transitaram em julgado.


4 - Estou em outro Estado e quero cópia de um processo. Como faço?
O STJ NÃO ENVIA cópia de autos ou peças de autos, por nenhum meio.

O único meio disponível para obtenção de cópia de peça processual de autos físicos é o comparecimento pessoal. O advogado deverá, necessariamente, cadastrar um estagiário ou outro advogado que possa comparecer pessoalmente ao STJ e efetuar as cópias.

A autorização, disponível no site do STJ, pode ser enviada por fax para o tel. 3319-9145, caso em que terá validade por 5 (cinco) dias.

O formulário está disponível no site do STJ:
Sala de Serviços Judiciais - Serviços - Cadastramento para obtenção de cópias dos autos.

Para os processos eletrônicos, qualquer advogado com certificação digital e devidamente cadastrado no e-stj pode ter acesso aos autos, desde que estes não estejam tramitando em segredo de justiça, tratem de matéria criminal de competência da Corte Especial ou estejam com restrição definida por seu relator.

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