Script com as funcionalidades de acessibilidade de aumento e diminuição de fonte.
Pesquisa: Acesso à pesquisa geral em todo o site Acesso à pesquisa por assunto
Política de acessibilidade.
Petição eletrônica

Perguntas mais frequentes


Perguntas e respostas

1- O que é uma petição eletrônica?
É uma das formas de peticionamento no STJ, mediante a qual o advogado pode ajuizar uma ação ou interpor um recurso sem sair de seu escritório, por meio da internet. Para saber mais, entre na página do Tribunal (www.stj.jus.br) e, à direita, ao fim da página, clique em “Saiba como Utilizar”, logo abaixo de “Petição Eletrônica”.

Atenção! De acordo com o arts. 21, incisos I e II e 22, incisos I e II, da Resolução n. 14 de 28/7/2013 - DJe de 3/7/2013 serão recebidas e processadas no STJ exclusivamente de forma eletrônica as petições iniciais e incidentais referentes às seguintes classes processuais:

A partir de 1º/10/2013 (90 dias após a publicação da Resolução n. 14/2013 - DJe de 3/7/2013)
:
a) Conflito de Competência (CC);
b) Mandado de Segurança (MS);
c) Reclamação (Rcl);
d) Sentença Estrangeira (SE);
e) Suspensão de Liminar e de Sentença (SLS);
f) Suspensão de Segurança (SS);
g) Recurso Extraordinário (RE);
h) Contra-razões ao Recurso Extraordinário (CRR);
i) Agravos em Recursos Extraordinário (ARE);
j) Contraminutas em Agravo em Recurso Extraordinário (CmARE).

A partir de 9/4/2014 (280 dias após a publicação da Resolução n. 14/2013 - DJe de 3/7/2013):
a) Ação Rescisória (AR);
b) Medida Cautelar (MC);
c) Mandado de Injunção (MI);
d) Exceção de Impedimento (ExImp);
e)Exceção de Suspeição (ExSusp);
f) Habeas Data (HD); 
g) Interpelação Judicial (IJ);
h) Intervenção Federal (IF);
i) Exceção da Verdade (ExVerd);
j) Requisição de Pequeno Valor (RPV);
k) Precatório (Prc);
l) Recurso Especial (REsp);
m) Recurso em Mandado de Segurança (RMS);
n) Agravo em Recurso Especial (AREsp);
o) Agravo de Instrumento contra despacho denegatório de Recurso Especial (Ag);
p) Apelação Cível  (RO) - art. 105, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal;
q) Demais tipos de petições incidentais.
 

2- O que é processo eletrônico?
Veja “Processo Eletrônico” neste Tira-Dúvidas.

3- Quem pode ajuizar uma petição eletrônica?
Qualquer advogado que possuir certificação digital, instalar os programas necessários e efetuar o cadastro no sistema do STJ. Para saber como, entre na página inicial do Tribunal (www.stj.jus.br) e, à direita, ao fim da página, clique em “Saiba como Utilizar”, logo abaixo de “Petição Eletrônica”.

4- O que é um certificado digital e como cadastrá-lo no STJ?
É uma “identidade eletrônica”, usada para atestar a autoria de transações realizadas eletronicamente. Para cadastrar o certificado digital no STJ entre na página inicial do Tribunal (www.stj.jus.br) e, à direita, ao fim da página, clique em “Saiba como Utilizar”, logo abaixo de “Petição Eletrônica”.

5- Onde e como obter um certificado digital?
Veja “Processo Eletrônico” neste Tira-dúvidas.
Mais dúvidas, entre na página inicial do Tribunal (www.stj.jus.br) e, à direita, ao fim da página, clique em “Saiba como Utilizar”, logo abaixo de “Petição Eletrônica”.

6- O que é e-STJ? Como utilizá-lo?
É o sistema do STJ que permite o peticionamento eletrônico e a visualização dos autos do processo eletrônico pela internet. O primeiro passo é adquirir um certificado digital. Em seguida, é necessário preparar o seu computador para executar os programas. Por fim, o advogado deve se cadastrar na página do Tribunal e seguir as orientações. Veja “Processo Eletrônico” neste Tira-Dúvidas. Para saber mais, entre na página do Tribunal (www.stj.jus.br) e, à direita, ao fim da página, clique em “Saiba como Utilizar”, logo abaixo de “Petição Eletrônica”.

7- Qual é o horário de recebimento de uma petição eletrônica?
O sistema de recebimento de petições por meio eletrônico funciona 24 horas por dia, ininterruptamente, ressalvados os períodos de manutenção. Serão consideradas tempestivas as petições recebidas até as 24 horas do último dia do prazo processual (horário oficial de Brasília). Os atos processuais praticados considerar-se-ão realizados no dia e na hora do recebimento no e-STJ, devendo o sistema fornecer recibo eletrônico do protocolo, conforme o disposto no art. 3º, § 2º, da Resolução n. 14 de 28/7/2013.
Mais dúvidas, entre na página inicial do Tribunal (www.stj.jus.br) e, à direita, ao fim da página, clique em “Saiba como Utilizar”, logo abaixo de “Petição Eletrônica”.

Atenção! Não serão considerados para efeito de tempestividade o horário da conexão do usuário com a internet, o horário do acesso ao portal do STJ, nem os horários consignados nos equipamentos do remetente e da unidade destinatária (art. 3º, § 3º, da Resolução n. 14 de 28/7/2013). 

Atenção! As manutenções programadas serão sempre informadas com antecedência e realizadas, preferencialmente, no período da 0 hora dos sábados às 22 horas dos domingos, ou da 0 hora às 6 horas nos demais dias da semana (art. 4º, Parágrafo único, da Resolução n. 14 de 28/7/2013).

8- O sistema (e-STJ) está fora do ar (indisponível). Como fica o meu prazo? 
O sistema (e-STJ) é considerado indisponível na falta de oferta ao público externo dos serviços de consulta aos autos digitais e de transmissão eletrônica de peças processuais, inclusive da petição eletrônica (art. 5º da Resolução n. 14 de 28/7/2013 - DJe de 3/7/2013).
Os prazos que vencerem no dia da ocorrência da indisponibilidade serão prorrogados para o dia útil seguinte à retomada de funcionamento quando (art. 7º, caput, da Resolução n. 14 de 28/7/2013 - DJe de 3/7/2013):
a) a indisponibilidade for superior a sessenta minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida ente as 6 horas e as 23 horas (art. 7, I, da Resolução n. 14 de 28/7/2013 - DJe de 3/7/2013);
b) ocorrer indisponibilidade das 23 horas às 24 horas (art. 7º, II, da Resolução n. 14 de 28/7/2013 - DJe de 3/7/2013).

Atenção! Os prazos não serão prorrogados quando as indisponibilidades ocorrerem entre a 0 hora e as 6 horas dos dias de expediente forense e as ocorridas em feriados e finais de semana, a qualquer hora ( 7º, Parágrafo único, da Resolução n. 14 de 28/7/2013 - DJe de 3/7/2013). 

Atenção! Não caracterizarão a indisponibilidade do sistema (e-STJ) as falhas de transmissão de dados entre as estações de trabalho do público externo e a rede de comunicação pública, bem como a impossibilidade técnica que decorrerem de falhas nos equipamentos ou programans dos usuários (art. 5º, Parágrafo único, da Resolução n. 14 de 28/7/2013 - DJe de 3/7/2013).

Atenção! A indisponibilidade do e- STJ será aferida por sistema de auditoria estabelecido pela unidade de tecnologia da informação que verificará a disponibilidade externa dos serviços de consulta aos autos digitais e de transmissão eletrônica de peças processuais com a periodicidade mínima de cinco minutos (art. 6º, § 1º, da Resolução n. 14 de 28/7/2013 - DJe de 3/7/2013).  

Atenção! As indisponibilidades  do e- STJ serão registradas em relatório de interrupções de funcionamento a ser divulgado ao público na rede munidial de computadores, devendo conter a data, hora e minuto do término da indisponibilidade e os serviços que ficaram indisponíveis (art. 6º, § 2º, da Resolução n. 14 de 28/7/2013 - DJe de 3/7/2013).

9- É necessário ter certificado digital para pesquisar o andamento de um processo eletrônico?
Não. Não é necessário ter certificado digital para pesquisar o andamento de um processo eletrônico. A consulta processual continua sendo feita normalmente, pela página do Tribunal: www.stj.jus.br, “Consultas”, “Processos”.

10- Não tenho certificado digital. Como peticionar em um processo eletrônico?
Não há problema. É possível continuar usando os meios convencionais de peticionamento. Veja também “Peticionamento” e “Processo Eletrônico” neste Tira-Dúvidas.

11- É possível continuar peticionando por meio físico (papel)?
Sim, em casos específicos. Não se aplica a obrigatoriedade do peticionamento eletrônico aos processos e procedimentos de investigação criminal sob publicidade restrita, aos que, por qualquer motivo, tramitam na forma física, bem como aos feitos relacionados às seguintes classes (art. 10, Parágrafo único, da Resolução n. 14 de 14/7/2013 - DJe de 3/7/2013):
a) Habeas Corpus (HC);
b) Recurso em Habeas Corpus (RHC);  
c) Ação Penal (Apn);
d) Inquérito (Inq);
e) Sindicância (Sd);
f) Comunicação (Com);
g) Revisão Criminal (RvCr);
h) Petição (Pet);
i) Representação (Rp);
j) Ação de Improbidade Administrativa (AIA);
k) Conflito de Atribuições (CAt).

12- É necessário o envio posterior dos documentos via postal?
Não. O sistema dispensa o envio posterior de documentos e cópias. A petição e os documentos enviados pelo sistema são considerados originais e autênticos.

13- Como enviar os documentos que instruem a petição eletrônica?
O sistema disponibiliza uma forma de anexar os documentos em arquivo, desde que formatados em “PDF” (único formato aceito) e que não excedam o tamanho de 5 Mb (megabytes).

Atenção! No caso de REENVIO da petição eletrônica, INFORME NA CAPA DA PETIÇÃO: "Complemento da petição enviada em (DATA) por (NOME DA PARTE).   

14- Como ocorre o peticionamento no caso da petição eletrônica?
Há 2 fases: primeiro, o usuário envia a petição eletrônica e obtém o aviso de seu recebimento pelo sistema e-STJ. Por fim, o STJ protocoliza a petição após ser validada pela Seção de Protocolo de Petições.

Atenção! No caso de REENVIO da petição eletrônica, INFORME NA CAPA DA PETIÇÃO: "Complemento da petição enviada em (DATA) por (NOME DA PARTE).   

15- Como emitir o comprovante do peticionamento eletrônico?
O comprovante é emitido pelo próprio usuário por meio do sistema e tem a mesma validade jurídica da etiqueta recebida quando do peticionamento convencional. O advogado acessa o módulo de acompanhamento da petição e emite o comprovante de peticionamento eletrônico. Assim que a Seção de Protocolo de Petições protocolizar a petição, a informação será disponibilizada para acompanhamento pelo e-STJ. A fim de saber mais, entre na página inicial do Tribunal (www.stj.jus.br) e, à direita, ao fim da página, abaixo de “Visualização de Processos”, clique em “Saiba como Utilizar”.

Atenção! No caso de REENVIO da petição eletrônica, INFORME NA CAPA DA PETIÇÃO: "Complemento da petição enviada em (DATA) por (NOME DA PARTE).   

16- Falha na digitalização dos documentos que instruem a petição eletrônica. O que fazer?
Os documentos cuja digitalização for inviável por apresentarem problemas técnicos ou por serem ilegíveis, deverão ser enviados pelos correios ou entregues diretamente à Seção de Protocolo de Petições em 10 dias a contar do envio da petição. A impossibilidade de transmissão deverá ser informada na petição eletrônica.

Atenção! No caso de REENVIO da petição eletrônica, INFORME NA CAPA DA PETIÇÃO: "Complemento da petição enviada em (DATA) por (NOME DA PARTE). 

17- O arquivo digitalizado ficou muito grande; o sistema aceita?
O tamanho máximo do arquivo é de 5 Mb (megabytes). Podem ser anexados até 100 arquivos por petição, de 5 Mb (megabytes) cada, totalizando o máximo de 500 Mb (megabytes) por peça eletrônica enviada. Caso a soma dos arquivos que formam a petição ultrapasse esse limite, os arquivos restantes podem ser remetidos em nova mensagem, devendo ser informado, em folha de rosto, que se trata de complemento da petição anterior e citado o nome do autor da ação. Ex. Complemento da inicial da MC ajuizada por ...... O que não puder ser transmitido deverá ser enviado pelos correios ou entregue à Seção de Protocolo de Petições em 10 dias a contar do envio da petição. A impossibilidade de transmissão deverá ser informada na petição eletrônica.

Atenção! No caso de REENVIO da petição eletrônica, INFORME NA CAPA DA PETIÇÃO: "Complemento da petição enviada em (DATA) por (NOME DA PARTE).   

18- Pessoa jurídica pode peticionar eletronicamente? 
Não. O certificado digital aceito pelo sistema é restrito às pessoas físicas. No STJ, somente os advogados com inscrição na OAB é que poderão cadastrar-se no sistema. Outras informações, entre na página inicial do Tribunal (www.stj.jus.br) e, à direita, ao fim da página, logo abaixo de “Petição Eletrônica”, clique em “Saiba como Utilizar”. 

19- Posso peticionar em nome de outro advogado?
Não. O cadastro ao sistema por meio da certificação digital registra os dados profissionais do advogado, vinculando-o ao seu número na OAB. O peticionamento é pessoal e intransferível.

20- Como consultar uma petição eletrônica?
As consultas e o acesso aos comprovantes podem ser feitas pelo usuário do sistema mediante o uso do seu certificado digital. Para saber mais, entre na página inicial do Tribunal (www.stj.jus.br) e, à direita, ao fim da página, logo abaixo de “Visualização de Processos”, clique em “Saiba como Utilizar”.

21- Como consultar uma petição eletrônica enviada por outro advogado?
A consulta é pessoal e restrita. O sistema (e-STJ) não permite o acesso ao peticionamento de outras pessoas. Para saber mais, entre na página inicial do Tribunal (www.stj.jus.br) e, à direita, ao fim da página, logo abaixo de “Visualização de Processos”, clique em “Saiba como Utilizar”.

Voltar para a página anterior.
Voltar
Imprimir
Encaminhar