Procon pode propor ação contra reajuste em plano de saúde privado
A legitimidade dos Procons para mover ação civil pública em defesa dos usuários de planos de saúde está respaldada no Código de Defesa do Consumidor, que assegura essa prerrogativa aos entes federados e associações. Com a decisão do STJ, foi mantido processo do Procon-DF contra a Amil Assistência Médica Internacional.
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