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Súmula
385
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Data do Julgamento
27/05/2009
Data da Publicação/Fonte
DJe 08/06/2009
Enunciado
Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe
indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição,
ressalvado o direito ao cancelamento.
Referência Legislativa
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00043 PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008 ART:00002 PAR:00001
LEG:FED RES:000008 ANO:2008 ART:00002 PAR:00001 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Precedentes
RESP   1062336  RS  2008/0115487-2  DECISÃO:10/12/2008
DJE        DATA:12/05/2009
Ementa   Íntegra do
Acórdão
  Acompanhamento
Processual
AGRESP 1081404  RS  2008/0179602-0  DECISÃO:04/12/2008
DJE        DATA:18/12/2008
Ementa   Íntegra do
Acórdão
  Acompanhamento
Processual
AGRESP 1046881  RS  2008/0077227-8  DECISÃO:09/12/2008
DJE        DATA:18/12/2008
Ementa   Íntegra do
Acórdão
  Acompanhamento
Processual
AGRESP 1081845  RS  2008/0184259-4  DECISÃO:04/12/2008
DJE        DATA:17/12/2008
Ementa   Íntegra do
Acórdão
  Acompanhamento
Processual
AGRESP 1057337  RS  2008/0102640-4  DECISÃO:04/09/2008
DJE        DATA:23/09/2008
Ementa   Íntegra do
Acórdão
  Acompanhamento
Processual
RESP   1002985  RS  2007/0260149-5  DECISÃO:14/05/2008
DJE        DATA:27/08/2008
Ementa   Íntegra do
Acórdão
  Acompanhamento
Processual
RESP   1008446  RS  2007/0274566-0  DECISÃO:08/04/2008
DJE        DATA:12/05/2008
Ementa   Íntegra do
Acórdão
  Acompanhamento
Processual
RESP    992168  RS  2007/0229032-3  DECISÃO:11/12/2007
DJ         DATA:25/02/2008      PG:00337
Ementa   Íntegra do
Acórdão
  Acompanhamento
Processual
  Documento 2
 
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Súmula
384
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Data do Julgamento
27/05/2009
Data da Publicação/Fonte
DJe 08/06/2009
Enunciado
Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda
extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.
Referência Legislativa
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:1102A
Precedentes
RESP    647002  PR  2004/0038655-7  DECISÃO:25/09/2006
DJ         DATA:26/02/2007      PG:00582
Ementa   Íntegra do
Acórdão
  Acompanhamento
Processual
RESP    331789  MG  2001/0084602-9  DECISÃO:25/09/2001
DJ         DATA:04/03/2002      PG:00267
LEXSTJ     VOL.:00152           PG:00213
RJTAMG     VOL.:00087           PG:00377
RSTJ       VOL.:00170           PG:00403
Ementa   Íntegra do
Acórdão
  Acompanhamento
Processual
RESP     63392  MG  1995/0016066-8  DECISÃO:18/12/1997
DJ         DATA:16/03/1998      PG:00134
Ementa   Íntegra do
Acórdão
  Acompanhamento
Processual
RESP      2432  CE  1990/0002333-5  DECISÃO:13/11/1990
DJ         DATA:17/12/1990      PG:15380
REPDJ      DATA:25/02/1991      PG:01449
RT         VOL.:00663           PG:00185
Ementa   Íntegra do
Acórdão
  Acompanhamento
Processual
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Súmula
383
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Data do Julgamento
27/05/2009
Data da Publicação/Fonte
DJe 08/06/2009
Enunciado
A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse
de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua
guarda.
Referência Legislativa
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00103
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990 ***** ECA-90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ART:00147 INC:00001
Precedentes
AGRCC    94250  MG  2008/0049527-8  DECISÃO:11/06/2008
DJE        DATA:22/08/2008
Ementa   Íntegra do
Acórdão
  Acompanhamento
Processual
CC       86187  MG  2007/0122662-9  DECISÃO:27/02/2008
DJE        DATA:05/03/2008
RNDJ       VOL.:00100           PG:00087
Ementa   Íntegra do
Acórdão
  Acompanhamento
Processual
CC       78806  GO  2007/0001611-7  DECISÃO:27/02/2008
DJE        DATA:05/03/2008
Ementa   Íntegra do
Acórdão
  Acompanhamento
Processual
CC       79095  DF  2007/0020007-3  DECISÃO:23/05/2007
DJ         DATA:11/06/2007      PG:00260
Ementa   Íntegra do
Acórdão
  Acompanhamento
Processual
CC       43322  MG  2004/0066767-4  DECISÃO:09/03/2005
DJ         DATA:09/05/2005      PG:00291
Ementa   Íntegra do
Acórdão
  Acompanhamento
Processual
  Documento 4
 
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Súmula
382
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Data do Julgamento
27/05/2009
Data da Publicação/Fonte
DJe 08/06/2009
Enunciado
A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por
si só, não indica abusividade.
Referência Legislativa
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED LEI:004595 ANO:1964
LEG:FED RES:000008 ANO:2008 ART:00002 PAR:00001 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Precedentes
RESP   1061530  RS  2008/0119992-4  DECISÃO:22/10/2008
DJE        DATA:10/03/2009
Ementa   Íntegra do
Acórdão
  Acompanhamento
Processual
AGRESP  879902  RS  2006/0185798-7  DECISÃO:19/06/2008
DJE        DATA:01/07/2008
Ementa   Íntegra do
Acórdão
  Acompanhamento
Processual
RESP   1042903  RS  2008/0065702-7  DECISÃO:03/06/2008
DJE        DATA:20/06/2008
Ementa   Íntegra do
Acórdão
  Acompanhamento
Processual
AGRESP  913609  RS  2006/0281178-2  DECISÃO:20/11/2007
DJ         DATA:03/12/2007      PG:00325
Ementa   Íntegra do
Acórdão
  Acompanhamento
Processual
RESP    788045  RS  2005/0170018-6  DECISÃO:21/02/2006
DJ         DATA:10/04/2006      PG:00191
Ementa   Íntegra do
Acórdão
  Acompanhamento
Processual
ADRESP  681411  RS  2004/0111654-7  DECISÃO:27/09/2005
DJ         DATA:21/11/2005      PG:00230
Ementa   Íntegra do
Acórdão
  Acompanhamento
Processual
AGRESP  688627  RS  2004/0126521-3  DECISÃO:17/03/2005
DJ         DATA:23/05/2005      PG:00302
LEXSTJ     VOL.:00190           PG:00184
Ementa   Íntegra do
Acórdão
  Acompanhamento
Processual
RESP    507882  RS  2003/0035673-0  DECISÃO:18/11/2003
DJ         DATA:25/02/2004      PG:00184
Ementa   Íntegra do
Acórdão
  Acompanhamento
Processual
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Súmula
378
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
22/04/2009
Data da Publicação/Fonte
DJe 05/05/2009
Enunciado
Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças
salariais decorrentes.
Referência Legislativa
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
        ART:00002 PAR:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0543C
Precedentes
RESP   1091539  AP  2008/0216186-9  DECISÃO:26/11/2008
DJE        DATA:30/03/2009
Ementa   Íntegra do
Acórdão
  Acompanhamento
Processual
RESP    759802  RS  2005/0099310-9  DECISÃO:06/09/2007
DJ         DATA:22/10/2007      PG:00350
Ementa   Íntegra do
Acórdão
  Acompanhamento
Processual
AGRESP  683423  RS  2004/0120605-3  DECISÃO:14/11/2006
DJ         DATA:04/12/2006      PG:00389
Ementa   Íntegra do
Acórdão
  Acompanhamento
Processual
AGRESP  396704  RS  2001/0179830-0  DECISÃO:07/06/2005
DJ         DATA:01/08/2005      PG:00506
Ementa   Íntegra do
Acórdão
  Acompanhamento
Processual
RESP    130215  RS  1997/0030416-7  DECISÃO:17/02/2004
DJ         DATA:15/03/2004      PG:00307
Ementa   Íntegra do
Acórdão
  Acompanhamento
Processual
AGRESP  439244  RS  2002/0063362-3  DECISÃO:10/02/2004
DJ         DATA:15/03/2004      PG:00308
Ementa   Íntegra do
Acórdão
  Acompanhamento
Processual
RESP    442967  RS  2002/0072362-2  DECISÃO:22/10/2002
DJ         DATA:11/11/2002      PG:00311
Ementa   Íntegra do
Acórdão
  Acompanhamento
Processual
AGRESP  270047  RS  2000/0077262-3  DECISÃO:19/03/2002
DJ         DATA:22/04/2002      PG:00231
Ementa   Íntegra do
Acórdão
  Acompanhamento
Processual
  Documento 6
 
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Súmula
381
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Data do Julgamento
22/04/2009
Data da Publicação/Fonte
DJe 05/05/2009
Enunciado
Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício,
da abusividade das cláusulas.
Referência Legislativa
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00051
LEG:FED RES:000008 ANO:2008 ART:00002 PAR:00001 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0543C
Precedentes
RESP   1061530  RS  2008/0119992-4  DECISÃO:22/10/2008
DJE        DATA:10/03/2009
Ementa   Íntegra do
Acórdão
  Acompanhamento
Processual
AGRESP 1006105  RS  2007/0269634-1  DECISÃO:12/08/2008
DJE        DATA:29/09/2008
Ementa   Íntegra do
Acórdão
  Acompanhamento
Processual
AGRESP  782895  SC  2005/0156263-9  DECISÃO:19/06/2008
DJE        DATA:01/07/2008
Ementa   Íntegra do
Acórdão
  Acompanhamento
Processual
RESP   1042903  RS  2008/0065702-7  DECISÃO:03/06/2008
DJE        DATA:20/06/2008
Ementa   Íntegra do
Acórdão
  Acompanhamento
Processual
AGRESP 1028361  RS  2008/0025524-0  DECISÃO:15/05/2008
DJE        DATA:16/06/2008
Ementa   Íntegra do
Acórdão
  Acompanhamento
Processual
ERESP   645902  RS  2005/0027242-8  DECISÃO:10/10/2007
DJ         DATA:22/10/2007      PG:00189
Ementa   Íntegra do
Acórdão
  Acompanhamento
Processual
AERESP  801421  RS  2006/0225242-8  DECISÃO:14/03/2007
DJ         DATA:16/04/2007      PG:00164
Ementa   Íntegra do
Acórdão
  Acompanhamento
Processual
RESP    541153  RS  2003/0073220-8  DECISÃO:08/06/2005
DJ         DATA:14/09/2005      PG:00189
RSTJ       VOL.:00197           PG:00245
Ementa   Íntegra do
Acórdão
  Acompanhamento
Processual
  Documento 7
 
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Súmula
380
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Data do Julgamento
22/04/2009
Data da Publicação/Fonte
DJe 05/05/2009
Enunciado
A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a
caracterização da mora do autor.
Referência Legislativa
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
        ART:00002 PAR:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0543C
Precedentes
RESP   1061530  RS  2008/0119992-4  DECISÃO:22/10/2008
DJE        DATA:10/03/2009
Ementa   Íntegra do
Acórdão
  Acompanhamento
Processual
AGA    1058276  MT  2008/0131302-1  DECISÃO:11/11/2008
DJE        DATA:20/11/2008
Ementa   Íntegra do
Acórdão
  Acompanhamento
Processual
AGRESP 1004127  RS  2007/0262770-5  DECISÃO:18/09/2008
DJE        DATA:13/10/2008
Ementa   Íntegra do
Acórdão
  Acompanhamento
Processual
RESP   1061819  SC  2008/0114276-6  DECISÃO:04/09/2008
DJE        DATA:23/09/2008
Ementa   Íntegra do
Acórdão
  Acompanhamento
Processual
AGRESP  805036  RS  2005/0210127-0  DECISÃO:28/03/2006
DJ         DATA:22/05/2006      PG:00217
Ementa   Íntegra do
Acórdão
  Acompanhamento
Processual
AGA     678120  SP  2005/0072939-2  DECISÃO:29/11/2005
DJ         DATA:01/02/2006      PG:00539
Ementa   Íntegra do
Acórdão
  Acompanhamento
Processual
RESP    527618  RS  2003/0035206-6  DECISÃO:22/10/2003
DJ         DATA:24/11/2003      PG:00214
RSTJ       VOL.:00180           PG:00334
Ementa   Íntegra do
Acórdão
  Acompanhamento
Processual
  Documento 8
 
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Súmula
379
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Data do Julgamento
22/04/2009
Data da Publicação/Fonte
DJe 05/05/2009
Enunciado
Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os
juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao
mês.
Referência Legislativa
LEG:FED LEI:004595 ANO:1964
LEG:FED RES:000008 ANO:2008 ART:00002 PAR:00001 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0543C
Precedentes
RESP   1061530  RS  2008/0119992-4  DECISÃO:22/10/2008
DJE        DATA:10/03/2009
Ementa   Íntegra do
Acórdão
  Acompanhamento
Processual
AGRESP  879902  RS  2006/0185798-7  DECISÃO:19/06/2008
DJE        DATA:01/07/2008
Ementa   Íntegra do
Acórdão
  Acompanhamento
Processual
AGA     830575  RS  2006/0231898-0  DECISÃO:19/12/2007
DJ         DATA:08/02/2008      PG:00664
Ementa   Íntegra do
Acórdão
  Acompanhamento
Processual
AGRESP  765674  RS  2005/0112915-0  DECISÃO:26/10/2006
DJ         DATA:12/03/2007      PG:00226
Ementa   Íntegra do
Acórdão
  Acompanhamento
Processual
AGRESP  791172  RS  2005/0176706-2  DECISÃO:22/08/2006
DJ         DATA:02/10/2006      PG:00289
Ementa   Íntegra do
Acórdão
  Acompanhamento
Processual
RESP    623691  RS  2004/0001616-5  DECISÃO:27/09/2005
DJ         DATA:28/11/2005      PG:00296
Ementa   Íntegra do
Acórdão
  Acompanhamento
Processual
AGRESP  672168  RS  2004/0093202-6  DECISÃO:05/04/2005
DJ         DATA:02/05/2005      PG:00374
Ementa   Íntegra do
Acórdão
  Acompanhamento
Processual
AGA     558753  RS  2003/0187981-3  DECISÃO:08/06/2004
DJ         DATA:16/08/2004      PG:00266
Ementa   Íntegra do
Acórdão
  Acompanhamento
Processual
RESP    188674  MG  1998/0068448-4  DECISÃO:17/06/2003
DJ         DATA:15/12/2003      PG:00301
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Acórdão
  Acompanhamento
Processual
RESP    400255  RS  2001/0184922-0  DECISÃO:02/09/2003
DJ         DATA:17/11/2003      PG:00331
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Processual
AGRESP  406841  RS  2002/0006046-8  DECISÃO:10/06/2003
DJ         DATA:04/08/2003      PG:00292
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Acórdão
  Acompanhamento
Processual
RESP    402483  RS  2002/0000391-4  DECISÃO:26/03/2003
DJ         DATA:05/05/2003      PG:00215
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Processual
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Súmula
377
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
22/04/2009
Data da Publicação/Fonte
DJe 05/05/2009
Enunciado
O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso
público, às vagas reservadas aos deficientes.
Referência Legislativa
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00008
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990 ***** RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO ART:00005 PAR:00002
LEG:FED DEC:003298 ANO:1999 ART:00003 ART:00004 INC:00003 ART:00037
Precedentes
MS       13311  DF  2008/0012075-8  DECISÃO:10/09/2008
DJE        DATA:01/10/2008
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Acórdão
  Acompanhamento
Processual
AROMS    20190  DF  2005/0099487-6  DECISÃO:12/06/2008
DJE        DATA:15/09/2008
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Acórdão
  Acompanhamento
Processual
AROMS    26105  PE  2008/0006136-7  DECISÃO:30/05/2008
DJE        DATA:30/06/2008
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Acórdão
  Acompanhamento
Processual
ROMS     19291  PA  2004/0170853-2  DECISÃO:15/02/2007
DJ         DATA:26/03/2007      PG:00258
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Acórdão
  Acompanhamento
Processual
ROMS     22489  DF  2006/0176423-8  DECISÃO:28/11/2006
DJ         DATA:18/12/2006      PG:00414
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Acórdão
  Acompanhamento
Processual
ROMS     19257  DF  2004/0169336-4  DECISÃO:10/10/2006
DJ         DATA:30/10/2006      PG:00333
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Acórdão
  Acompanhamento
Processual
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Súmula
376
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Data do Julgamento
18/03/2009
Data da Publicação/Fonte
DJe 30/03/2009
Enunciado
Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança
contra ato de juizado especial.
Referência Legislativa
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00098 INC:00001
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001 ***** LJEF-01 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ART:00001 ART:00003 PAR:00001
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995 ***** LJE-95 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS ART:00041 PAR:00001
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979 ***** LOMAN-79 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL ART:00021 INC:00006
Precedentes
CC       39950  BA  2003/0150384-0  DECISÃO:05/12/2007
DJE        DATA:06/03/2008
LEXSTJ     VOL.:00224           PG:00014
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Acórdão
  Acompanhamento
Processual
CC       38020  RJ  2003/0004616-3  DECISÃO:28/03/2007
DJ         DATA:30/04/2007      PG:00280
LEXSTJ     VOL.:00214           PG:00028
Ementa   Íntegra do
Acórdão
  Acompanhamento
Processual
RESP    302143  MG  2001/0010161-5  DECISÃO:18/04/2006
DJ         DATA:05/06/2006      PG:00308
Ementa   Íntegra do
Acórdão
  Acompanhamento
Processual
ROMS     20233  RJ  2005/0103552-7  DECISÃO:18/04/2006
DJ         DATA:22/05/2006      PG:00250
Ementa   Íntegra do
Acórdão
  Acompanhamento
Processual
ROMS     20214  RJ  2005/0099499-0  DECISÃO:20/04/2006
DJ         DATA:15/05/2006      PG:00244
Ementa   Íntegra do
Acórdão
  Acompanhamento
Processual
CC       41190  MG  2004/0002646-5  DECISÃO:26/10/2005
DJ         DATA:02/03/2006      PG:00135
Ementa   Íntegra do
Acórdão
  Acompanhamento
Processual
AROMS    17283  RS  2003/0172025-9  DECISÃO:25/08/2004
DJ         DATA:05/12/2005      PG:00378
Ementa   Íntegra do
Acórdão
  Acompanhamento
Processual
ROMS     17254  BA  2003/0180137-3  DECISÃO:06/09/2005
DJ         DATA:26/09/2005      PG:00378
Ementa   Íntegra do
Acórdão
  Acompanhamento
Processual
CC       40199  MG  2003/0166412-8  DECISÃO:06/10/2004
DJ         DATA:23/05/2005      PG:00119
RSTJ       VOL.:00195           PG:00028
Ementa   Íntegra do
Acórdão
  Acompanhamento
Processual
RESP    690553  RS  2004/0137430-8  DECISÃO:03/03/2005
DJ         DATA:25/04/2005      PG:00361
Ementa   Íntegra do
Acórdão
  Acompanhamento
Processual
ROMS     18949  GO  2004/0130724-8  DECISÃO:16/12/2004
DJ         DATA:21/02/2005      PG:00194
LEXSTJ     VOL.:00187           PG:00325
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Processual
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