ACO	ACORDO
ACC	ACORDO COMERCIAL
ACE	ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA
ACBP	ACORDO DE COOPERAÇÃO EDUCACIONAL, CIENTÍFICA E CULTURAL BRASIL-PARAGUAI		ACO		1973
ACJ	ACORDO DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA
ACT	ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
GATT	ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO		ACO		1947
ASR	ASSENTO REGIMENTAL
ATO	ATO
ACP	ATO COMPLEMENTAR
ADCT-46	ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS	FED	CFB		1946
ADCT-67	ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS	FED	CFB		1967
ADCT-88	ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS	FED	CFB		1988
ADCT-BA	ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA BA	EST	CES		1989
ADCT-PB	ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA PB	EST	CES		1989
ADCT-AL	ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DE AL	EST	CES		1989
ADCT-GO	ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DE GO	EST	CES		1989
ADCT-MG	ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DE MG	EST	CES		1989
ADCT-PE	ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DE PE	EST	CES		1989
ADCT-RO	ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DE RO	EST	CES		1989
ADCT-SC	ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DE SC	EST	CES		1989
ADCT-SE	ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DE SE	EST	CES		1989
ADCT-SP	ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DE SP	EST	CES		1989
ADCT-AC	ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DO AC	EST	CES		1989
ADCT-AM	ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DO AM	EST	CES		1989
ADCT-AP	ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DO AP	EST	CES		1989
ADCT-CE	ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DO CE	EST	CES		1989
ADCT-ES	ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DO ES	EST	CES		1989
ADCT-MA	ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DO MA	EST	CES		1989
ADCT-MS	ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DO MS	EST	CES		1989
ADCT-MT	ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DO MT	EST	CES		1989
ADCT-PA	ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DO PA	EST	CES		1989
ADCT-PI	ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DO PI	EST	CES		1989
ADCT-PR	ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DO PR	EST	CES		1989
ADCT-RJ	ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DO RJ	EST	CES		1989
ADCT-RN	ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DO RN	EST	CES		1989
ADCT-RS	ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DO RS	EST	CES		1989
ADCT-TO	ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DO TO	EST	CES		1989
ADC	ATO DECLARATÓRIO
ADN	ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO
ATH	ATO HOMOLOGATÓRIO
AIT	ATO INSTITUCIONAL
ANT	ATO NORMATIVO
ATR	ATO REGIMENTAL
ARG	ATO REGULAMENTAR
AVS	AVISO
CIR	CIRCULAR
CBA-86	CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA	FED	LEI	7565	1986
CBT-62	CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES	FED	LEI	4117	1962
CC-16	CÓDIGO CIVIL DE 1916	FED	LEI	3071	1916
CC-02	CÓDIGO CIVIL DE 2002	FED	LEI	10406	2002
CCM-50	CÓDIGO COMERCIAL	FED	LEI	556	1850
CJM-34	CÓDIGO DA JUSTIÇA MILITAR DE 1934	FED	DEC	24803	1934
CJM-38	CÓDIGO DA JUSTIÇA MILITAR DE 1938	FED	DEL	925	1938
CA-34	CÓDIGO DE ÁGUAS	FED	DEC	24643	1934
CDC-90	CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR	FED	LEI	8078	1990
CET	CÓDIGO DE ÉTICA
CEDA-95	CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB	FED	CET		1995
CEM-88	CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA	FED	LEI		1988
CNCGJ-PR	CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA - PR	EST	LEI
CNCGJ-RJ	CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA - RJ	EST	LEI
COJ	CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA
CPC-39	CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939	FED	DEL	1608	1939
CPC-73	CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973	FED	LEI	5869	1973
CPP-41	CÓDIGO DE PROCESSO PENAL	FED	DEL	3689	1941
CPPM-20	CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR DE 1920	FED	DEC	14450	1920
CPPM-69	CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR DE 1969	FED	DEL	1002	1969
CPI-45	CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1945	FED	DEL	7903	1945
CPI-71	CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1971	FED	LEI	5772	1971
CPI-96	CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996	FED	LEI	9279	1996
CTB-97	CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO	FED	LEI	9503	1997
CEL-50	CÓDIGO ELEITORAL DE 1950	FED	LEI	1164	1950
CEL-65	CÓDIGO ELEITORAL DE 1965	FED	LEI	4737	1965
CFLO-65	CÓDIGO FLORESTAL	FED	LEI	4771	1965
CJPA-81	CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ	EST	LEI	5008	1981
CNT-41	CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO DE 1941	FED	DEL	3651	1941
CNT-66	CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO DE 1966	FED	LEI	5108	1966
CP-40	CÓDIGO PENAL	FED	DEL	2848	1940
CPM-44	CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1944	FED	DEL	6227	1944
CPM-69	CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969	FED	DEL	1001	1969
CTN-66	CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL	FED	LEI	5172	1966
COM	COMUNICADO
CLPS-76	CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL	FED	DEC	77077	1976
CLPS-84	CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL	FED	DEC	89312	1984
CLT-43	CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO	FED	DEL	5452	1943
CES-BA	CONSTITUIÇÃO DA BAHIA	EST	CES		1989
CES-PB	CONSTITUIÇÃO DA PARAÍBA	EST	CES		1989
CES-AL	CONSTITUIÇÃO DE ALAGOAS	EST	CES		1989
CES-GO	CONSTITUIÇÃO DE GOIÁS	EST	CES		1989
CES-MG	CONSTITUIÇÃO DE MINAS GERAIS	EST	CES		1989
CES-PE	CONSTITUIÇÃO DE PERNAMBUCO	EST	CES		1989
CES-RO	CONSTITUIÇÃO DE RONDÔNIA	EST	CES		1989
CES-RR	CONSTITUIÇÃO DE RORAIMA	EST	CES		1991
CES-SC	CONSTITUIÇÃO DE SANTA CATARINA	EST	CES		1989
CES-SP	CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO	EST	CES		1989
CES-SE	CONSTITUIÇÃO DE SERGIPE	EST	CES		1989
CES-AC	CONSTITUIÇÃO DO ACRE	EST	CES		1989
CES-AP	CONSTITUIÇÃO DO AMAPÁ	EST	CES		1989
CES-AM	CONSTITUIÇÃO DO AMAZONAS	EST	CES		1989
CES-CE	CONSTITUIÇÃO DO CEARÁ	EST	CES		1989
CES-ES	CONSTITUIÇÃO DO ESPÍRITO SANTO	EST	CES		1989
CI-1824	CONSTITUIÇÃO DO IMPÉRIO DE 1824	FED	CFB		1824
CES-MA	CONSTITUIÇÃO DO MARANHÃO	EST	CES		1989
CES-MT	CONSTITUIÇÃO DO MATO GROSSO	EST	CES		1989
CES-MS	CONSTITUIÇÃO DO MATO GROSSO DO SUL	EST	CES		1989
CES-PA	CONSTITUIÇÃO DO PARÁ	EST	CES		1989
CES-PR	CONSTITUIÇÃO DO PARANÁ	EST	CES		1989
CES-PI	CONSTITUIÇÃO DO PIAUÍ	EST	CES		1989
CES-RJ	CONSTITUIÇÃO DO RIO DE JANEIRO	EST	CES		1989
CES-RN	CONSTITUIÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE	EST	CES		1989
CES-RS	CONSTITUIÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL	EST	CES		1989
CES-TO	CONSTITUIÇÃO DO TOCANTINS	EST	CES		1989
CES	CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
CFB	CONSTITUIÇÃO FEDERAL
CF-1891	CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1891	FED	CFB		1891
CF-1934	CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1934	FED	CFB		1934
CF-1937	CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1937	FED	CFB		1937
CF-1946	CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946	FED	CFB		1946
CF-1967	CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967	FED	CFB		1967
CF-1969	CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969	FED	CFB		1969
CF-1988	CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988	FED	CFB		1988
CVC	CONVENÇÃO
CADH	CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS		CVC		1969
CCOT	CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL		CVC		2000
CBN	CONVENÇÃO DE BERNA PARA A PROTEÇÃO DAS OBRAS LITERÁRIAS E ARTÍSTICAS		CVC		1886
CDIP	CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO		CVC		1928
CSAE	CONVENÇÃO DE NOVA IORQUE SOBRE SENTENÇAS ARBITRAIS ESTRANGEIRAS		CVC		1958
CVP	CONVENÇÃO DE PARIS, REVISÃO DE ESTOCOLMO		CVC		1967
CVS	CONVENÇÃO DE VARSÓVIA		CVC		1929
CVRC	CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES CONSULARES		CVC		1963
CVRD	CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS		CVC		1961
CICR	CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE CARTAS ROGATÓRIAS		CVC		1975
CSIC	CONVENÇÃO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS		CVC		1980
CNV	CONVÊNIO
DNT	DECISÃO NORMATIVA
DCL	DECLARAÇÃO
DUDH	DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS		DCL		1948
DEC	DECRETO EXECUTIVO
DLG	DECRETO LEGISLATIVO
DEL	DECRETO-LEI
DLB	DELIBERAÇÃO
DSP	DESPACHO
EDT	EDITAL
EMC	EMENDA CONSTITUCIONAL
EMR	EMENDA REGIMENTAL
ENU	ENUNCIADO
ENU1(CJF)	ENUNCIADO DA 1ª JORNADA DE DIREITO CIVIL	FED	ENU		2002
ENU3(CJF)	ENUNCIADO DA 3ª JORNADA DE DIREITO CIVIL	FED	ENU		2004
ENU4(CJF)	ENUNCIADO DA 4ª JORNADA DE DIREITO CIVIL	FED	ENU		2006
ECA-90	ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE	FED	LEI	8069	1990
EOAB-63	ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1963	FED	LEI	4215	1963
EOAB-94	ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994	FED	LEI	8906	1994
ET-64	ESTATUTO DA TERRA	FED	LEI	4504	1964
ED-2003	ESTATUTO DO DESARMAMENTO	FED	LEI	10826	2003
EIDO-2003	ESTATUTO DO IDOSO	FED	LEI	10741	2003
EIN-73	ESTATUTO DO ÍNDIO	FED	LEI	6001	1973
EMPU-93	ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO	FED	LCP	75	1993
EMIL-80	ESTATUTO DOS MILITARES	FED	LEI	6880	1980
INF	INFORMAÇÃO
INT	INSTRUÇÃO NORMATIVA
LCP	LEI COMPLEMENTAR
LAS-93	LEI DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	FED	LEI	8742	1993
LCP-41	LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS	FED	DEL	3688	1941
LSA-76	LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES	FED	LEI	6404	1976
LACP-85	LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA	FED	LEI	7347	1985
LAP-65	LEI DE AÇÃO POPULAR	FED	LEI	4717	1965
LA-96	LEI DE ARBITRAGEM	FED	LEI	9307	1996
LAJ-50	LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA	FED	LEI	1060	1950
LBPS-91	LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL	FED	LEI	8213	1991
LD-41	LEI DE DESAPROPRIAÇÃO	FED	DEL	3365	1941
LDBE-61	LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE 1961	FED	LEI	4024	1961
LDBE-71	LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE 1971	FED	LEI	5692	1971
LDBE-96	LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE 1996	FED	LEI	9394	1996
LDR-06	LEI DE DROGAS	FED	LEI	11343	2006
LEP-84	LEI DE EXECUÇÃO PENAL	FED	LEI	7210	1984
LEF-80	LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS	FED	LEI	6830	1980
LF-45	LEI DE FALÊNCIA	FED	DEL	7661	1945
LIDPU-95	LEI DE IMPLANTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO	FED	LEI	9020	1995
LI-67	LEI DE IMPRENSA	FED	LEI	5250	1967
LIA-92	LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA	FED	LEI	8429	1992
LICP-41	LEI DE INT. AO CÓD. PENAL E À LEI DE CONTS. PENAIS	FED	DEL	3914	1941
LICC-42	LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL	FED	DEL	4657	1942
LICPP-41	LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL	FED	DEL	3931	1941
LC-93	LEI DE LICITAÇÕES	FED	LEI	8666	1993
LLV-34	LEI DE LUVAS	FED	DEC	24150	1934
LOJPB	LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA	EST	LEI
LOJMG-95	LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS	EST	LCP	38	1995
LOJMG-01	LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS	EST	LCP	59	2001
LOJDF-91	LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF DE 1991	FED	LEI	8185	1991
LOJDF-79	LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF E TERRITÓRIOS DE 1979	FED	LEI	6750	1979
LOJM-69	LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR	FED	DEL	1003	1969
LPA-99	LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO	FED	LEI	9784	1999
LF-05	LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE FALÊNCIA	FED	LEI	11101	2005
LRP-73	LEI DE REGISTROS PÚBLICOS	FED	LEI	6015	1973
LRF-00	LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL	FED	LCP	101	2000
LSN-83	LEI DE SEGURANÇA NACIONAL	FED	LEI	7170	1983
LT-97	LEI DE TORTURA	FED	LEI	9455	1997
LT-76	LEI DE TÓXICOS	FED	LEI	6368	1976
LU-33	LEI DE USURA	FED	DEC	22626	1933
LDL	LEI DELEGADA
LDT	LEI DISTRITAL
LDS-77	LEI DO DIVÓRCIO E DA SEPARAÇÃO JUDICIAL	FED	LEI	6515	1977
LINQ-79	LEI DO INQUILINATO DE 1979	FED	LEI	6649	1979
LINQ-91	LEI DO INQUILINATO DE 1991	FED	LEI	8245	1991
LMS-51	LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA	FED	LEI	1533	1951
LCCSF-86	LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL	FED	LEI	7492	1986
LCH-90	LEI DOS CRIMES HEDIONDOS	FED	LEI	8072	1990
LDA-98	LEI DOS DIREITOS AUTORAIS	FED	LEI	9610	1998
LJE-95	LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS	FED	LEI	9099	1995
LJEF-01	LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS	FED	LEI	10259	2001
LMP-06	LEI MARIA DA PENHA	FED	LEI	11340	2006
LEI	LEI ORDINÁRIA
LOAGU-93	LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO	FED	LCP	73	1993
LOMAN-79	LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL	FED	LCP	35	1979
LOPS-60	LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL	FED	LEI	3807	1960
LOSS-91	LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL	FED	LEI	8212	1991
LODF-93	LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL		LEI		1993
LOTCU-92	LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO	FED	LEI	8443	1992
LONMP-93	LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO	FED	LEI	8625	1993
LUG	LEI UNIFORME DE GENEBRA		CVC		1930
DLCOM-34	LOCAÇÕES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS	FED	DEC	24150	1934
MPR	MEDIDA PROVISÓRIA
MSG	MENSAGEM
NPF	NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL
NSV	NORMA DE SERVIÇO
OSV	ORDEM DE SERVIÇO
OJU	ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL
OJ(TST)	ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO	FED	OJU
PCT	PACTO
PDCP	PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS		PCT		1966
PRC	PARECER
PNT	PARECER NORMATIVO
PRT	PORTARIA
PRI	PORTARIA INTERMINISTERIAL
PRS	PORTARIA SUPER
PDL	PROJETO DE LEI
PLT	PROTOCOLO
PTA	PROTOCOLO ADICIONAL
PCLA	PROTOCOLO RELATIVO A CLÁUSULAS DE ARBITRAGEM		PLT		1923
PRV	PROVIMENTO
REC	RECOMENDAÇÃO
RJU-90	REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO	FED	LEI	8112	1990
RGI	REGIMENTO INTERNO
RISTJ-89	REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	FED	RGI		1989
RISTF-80	REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL	FED	RGI		1980
RITJ-RS	REGIMENTO INTERNO DO TRIB. DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL	EST	RGI
RITA-MG	REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS	EST	RGI
RITJ-BA	REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA	EST	RGI
RITJ-PB	REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA	EST	RGI
RITJ-AL	REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS	EST	RGI
RITJ-GO	REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS	EST	RGI
RITJ-MT	REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO	EST	RGI
RITJ-MG	REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS	EST	RGI
RITJ-PE	REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO	EST	RGI		2007
RITJ-RO	REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA	EST	RGI
RITJ-RR	REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA	EST	RGI
RITJ-SC	REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA	EST	RGI
RITJ-SP	REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO	EST	RGI
RITJ-TO	REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE TOCANTINS	EST	RGI
RITJ-AM	REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS	EST	RGI
RITJ-CE	REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ	EST	RGI
RITJ-DF	REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL	EST	RGI
RITJ-ES	REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO	EST	RGI
RITJ-MA	REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO	EST	RGI
RITJ-PA	REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ	EST	RGI
RITJ-PR	REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ	EST	RGI
RITJ-RJ	REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO	EST	RGI
RITJ-MS	REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATO GROSSO DO SUL	EST	RGI
RITJM-SP	REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR - SÃO PAULO	EST	RGI
RITFR-80	REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS	FED	RGI		1980
RITRF-1	REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL-1	FED	RGI		1989
RITRF-2	REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL-2	FED	RGI		1988
RITRF-3	REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL-3	FED	RGI		1989
RITRF-4	REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL-4	FED	RGI		1989
RITRF-5	REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL-5	FED	RGI		1989
RITJ-RN	REGIMENTO INTERNO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE	EST	RGI
REG	REGULAMENTO
ROCSS-97	REGULAMENTO DA ORGANIZAÇÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL	FED	DEC	2173	1997
RPS-99	REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL	FED	DEC	3048	1999
RCNT-68	REGULAMENTO DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO	FED	DEC	62127	1968
RIR-66	REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DE 1966	FED	DEC	58400	1966
RIR-75	REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DE 1975	FED	DEC	76186	1975
RIR-80	REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DE 1980	FED	DEC	85450	1980
RIR-94	REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DE 1994	FED	DEC	1041	1994
RIR-99	REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DE 1999	FED	DEC	3000	1999
RIPI-72	REGULAMENTO DO IMPOSTO S/ PRODS. INDUSTRIALIZADOS DE 1972	FED	DEC	70162	1972
RIPI-79	REGULAMENTO DO IMPOSTO S/ PRODS. INDUSTRIALIZADOS DE 1979	FED	DEC	83263	1979
RBPS-79	REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL	FED	DEC	83080	1979
RGPS-73	REGULAMENTO GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL	FED	DEC	72771	1973
RGOAB-94	REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB	FED	REG		1994
RES	RESOLUÇÃO
RAD	RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA
RBC	RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
RSF	RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL
RTE	RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
SUM(STJ)	SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	FED	SUM
SUM(STF)	SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL	FED	SUM
SUM(TCU)	SÚMULA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO	FED	SUM
SUM(TFR)	SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS	FED	SUM
SUM(TST)	SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO	FED	SUM
SUM	SÚMULA EMANADA DE TRIBUNAL
SUV(STF)	SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL	FED	SUM
TAS	TRATADO DE ASSUNÇÃO		TRT		1991
TRT	TRATADO INTERNACIONAL